Diário da República

Portaria n.º 401/75

Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975

1975-06-30 · Ministério da Coordenação Interterritorial · Diário do Governo n.º 148/1975, de 30 de junho de 1975 · Diário da República

Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações e com excepção do seu artigo 17.º, o Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio, que estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo Estado ou em que este tenha tido intervenção