Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M

Diário da República n.º 227/2006, de 24 de novembro de 2006

2006-11-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 227/2006, de 24 de novembro de 2006 · Diário da República

Resolve solicitar ao Presidente da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalização da proposta da lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas