Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 153/2017

Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21

2017-12-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008