Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2000

Diário da República n.º 93/2000, Série I-A de 2000-04-19

2000-04-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 93/2000, Série I-A de 2000-04-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/84/CEE , da Comissão, de 20 de Outubro, que altera a Directiva n.º 92/76/CEE , da Comissão, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro