Diário da República
Decreto-Lei n.º 22/2016
Diário da República n.º 107/2016, de 3 de junho de 2016
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva n.º 2003/71/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva n.º 2007/14/CE , da Comissão, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva n.º 2004/109/CE , e procede à vigésima sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original