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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021. Maria Alvarez y Bejarano e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021. Maria Alvarez y Bejarano e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos funcionários da União Europeia — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Novas disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem anual e à concessão do tempo de transporte — Conexão com o estatuto de residente no estrangeiro ou de expatriado — Exceção de ilegalidade — Princípios da igualdade de tratamento e de proporcionalidade — Intensidade da fiscalização jurisdicional. Processos apensos C-517/19 P e C-518/19 P.
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