Diário da República

Lei n.º 51/2007

Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007

2007-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007 · Diário da República

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal