Diário da República

Aviso n.º 29/2007

Diário da República n.º 42/2007, de 28 de fevereiro de 2007

2007-02-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 42/2007, de 28 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980, com uma reserva e declaração