Decreto-Lei n.º 109-G/2021

Suplemento do Diário da República n.º 238/2021

2021-12-10 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 238/2021 Diário da República

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161 , relativa à defesa dos consumidores

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