Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 14/2015

Diário da República n.º 27/2015, de 9 de fevereiro de 2015

2015-02-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 27/2015, de 9 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Ratifica o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010