Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974

1974-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/74, de 15 de Junho, que sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar