Diário da República

Decreto-Lei n.º 277/99

Diário da República n.º 170/1999, Série I-A de 1999-07-23

1999-07-23 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 170/1999, Série I-A de 1999-07-23 · Diário da República

Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE , do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes