Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2008

Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-20

2008-05-20 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-20 · Diário da República

Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico