Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 18/83

Diário da República n.º 48/1983, Série I de 1983-02-28

1983-02-28 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 48/1983, Série I de 1983-02-28 · Diário da República

Estabelece as condições a que no futuro deverá obedecer a concessão de subsídios por doença aos trabalhadores independentes