Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/97

Diário da República n.º 181/1997, Série I-A de 1997-08-07

1997-08-07 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 181/1997, Série I-A de 1997-08-07 · Diário da República

Atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1995-1996, inclusive