Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2000

Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01

2000-09-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01 · Diário da República

Repristina o regime jurídico especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 85/97 , de 18 de Abril, e estendido pelo Decreto-Lei n.º 337/97 , de 4 de Dezembro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados por condições climatéricas desfavoráveis