Diário da República

Decreto-Lei n.º 190/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 93/99 , de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal