Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-239/18 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de março de 2019. Société Kammama Saber (SKS) Import Export contra Comissão Europeia...

2019-03-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TO0239

Processo T-239/18 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de março de 2019. Société Kammama Saber (SKS) Import Export contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Livre circulação de capitais — Prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (LBC/FT) — Diretiva (UE) 2015/849 — Regulamento Delegado (UE) 2018/212 — Inscrição da Tunísia na lista dos países terceiros de alto risco — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-239/18.

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