Diário da República

Portaria n.º 643/74

Diário do Governo n.º 233/1974, de 7 de outubro de 1974

1974-10-07 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça · Diário do Governo n.º 233/1974, de 7 de outubro de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 419/74, de 7 de Setembro, com excepção dos artigos 5.º e 6.º