Diário da República

Decreto n.º 40/2001

Diário da República n.º 226/2001, Série I-A de 2001-09-28

2001-09-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 226/2001, Série I-A de 2001-09-28 · Diário da República

Aprova as emendas introduzidas pelo Protocolo de 1992 relativo à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969, passando a constituir a Convenção Internacional sobre a Responsabilildade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992 (CLC 92), assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992