Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M

Diário da República n.º 166/2021, de 26 de agosto de 2021

2021-08-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 166/2021, de 26 de agosto de 2021 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018 , de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302