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Processo C-300/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Bund Naturschutz in Bayern eV contra Landkreis Rosenheim. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-300/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. Bund Naturschutz in Bayern eV contra Landkreis Rosenheim. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.°, n.
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