Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023

Diário da República n.º 218/2023, de 10 de novembro de 2023

2023-11-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 218/2023, de 10 de novembro de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo