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Processo C-460/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022. Vapo Atlantic SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-460/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022. Vapo Atlantic SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa ‒ CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.
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