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Processo T-268/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de maio de 2023 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia...
Processo T-268/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de maio de 2023 (Extratos). Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano dos transportes aéreos — Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Dever de fundamentação. Processo T-268/21.
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