Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2019

Diário da República n.º 60/2019, de 26 de março de 2019

2019-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2019, de 26 de março de 2019 · Diário da República

Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo