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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de março de 2015. Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de março de 2015. Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que declara uma violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.° CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.°, n.° 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima. Processo T‑556/08.
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