Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo T-657/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 26 de novembro de 2025. Versãofast, Unipessoal, Lda. contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2025-11-26 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0657

Processo T-657/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 26 de novembro de 2025. Versãofast, Unipessoal, Lda. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Sistema comum do IVA — O artigo 135.°, n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação