Diário da República

Decreto n.º 14/2008

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Aprova a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007