Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 32/2023
Diário da República n.º 72/2023, de 12 de abril de 2023
Ratifica as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 107.ª sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018
Fonte: Diário da República · Abrir original