Diário da República

Despacho Normativo n.º 42/2003

Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09

2003-10-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 234/2003, Série I-B de 2003-10-09 · Diário da República

Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo