Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/A

Diário da República n.º 39/1992, Série I-A de 1992-02-15

1992-02-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 39/1992, Série I-A de 1992-02-15 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil)