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Processo C-532/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. GN, legalmente representada por HM, contra ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH...

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0532

Processo C-532/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. GN, legalmente representada por HM, contra ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.