Diário da República

Decreto-Lei n.º 207/2005

Diário da República n.º 229/2005, Série I-A de 2005-11-29

2005-11-29 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 229/2005, Série I-A de 2005-11-29 · Diário da República

Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005 , de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação