Lei n.º 44/98

Diário da República n.º 180/1998, Série I-A de 1998-08-06

1998-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1998, Série I-A de 1998-08-06 Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da polícia marítima (PM)

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