Diário da República

Declaração de Retificação n.º 59-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 198/2012

2012-10-12 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 198/2012 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012