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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M

Diário da República n.º 55/2026, de 19 de março de 2026

2026-03-19 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 55/2026, de 19 de março de 2026 · Diário da República

Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.