Diário da República
Portaria n.º 421/2001
Diário da República n.º 92/2001, Série I-B de 2001-04-19
Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de gás
Fonte: Diário da República · Abrir original