Diário da República

Aviso n.º 80/2013

Diário da República n.º 123/2013, de 28 de junho de 2013

2013-06-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 123/2013, de 28 de junho de 2013 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006