Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/M

Diário da República n.º 122/2006, Série I-A de 2006-06-27

2006-06-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 122/2006, Série I-A de 2006-06-27 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social