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Processo T-51/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021. Joëlle Mélin contra Parlamento Europeu...
Processo T-51/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021. Joëlle Mélin contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de facto. Processo T-51/20.
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