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Processo C-511/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra Ana Calhau Correia de Paiva...
Processo C-511/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra Ana Calhau Correia de Paiva. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Anúncio de concurso — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Admissibilidade. Processo C-511/21 P.
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