Diário da República

Acórdão n.º 1/2005

Diário da República n.º 8/2005, Série I-A de 2005-01-12

2005-01-12 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 8/2005, Série I-A de 2005-01-12 · Diário da República

Revista excepcional nos termos do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Contencioso pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo