Diário da República

Portaria n.º 733/96

Diário da República n.º 287/1996, Série I-B de 1996-12-12

1996-12-12 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 287/1996, Série I-B de 1996-12-12 · Diário da República

Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais