Diário da República

Decreto-Lei n.º 290-C/99

Diário da República n.º 176/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-07-30

1999-07-30 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 176/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-07-30 · Diário da República

Define o regime de estabelecimento e de utilização de redes privativas de telecomunicações