Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 251/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-10-31

1983-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 251/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social, que prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1983