Diário da República
Decreto-Lei n.º 137/2017
Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros
Fonte: Diário da República · Abrir original