Diário da República

Portaria n.º 27/2000

Diário da República n.º 22/2000, Série I-B de 2000-01-27

2000-01-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 22/2000, Série I-B de 2000-01-27 · Diário da República

Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior