Diário da República

Portaria n.º 9/99

Diário da República n.º 5/1999, de 7 de janeiro de 1999

1999-01-07 · Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 5/1999, de 7 de janeiro de 1999 · Diário da República

Aplica as condições financeiras previstas nos n.os 5 a 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, aos empréstimos contratados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 435/80, de 2 de Outubro, e 459/83, de 30 de Dezembro