Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/2012

Diário da República n.º 219/2012, de 13 de novembro de 2012

2012-11-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 219/2012, de 13 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional